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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O presente documento de Termos e Condições Gerais de Uso dos produtos ou serviços refere-se à utilização do site exclusivo da Companhia Aérea. 

É IMPERATIVO QUE TODO CLIENTE, SEJA PESSOA FÍSICA, QUE TENHA INTENÇÃO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA EMPRESA DE VIAGENS, ACEITE E CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE DE RESERVAS E TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E PRÁTICAS QUE O REGEM.

Preliminarmente:

1.0. O Festival Millennium não é empresa de viagens, não é responsável pelos produtos ou serviços de venda de passagem aérea, hospedagem, acomodações que estão disponíveis no site oficial da empresa de reserva de viagens. Cabe sempre ao cliente fazer a verificação de suas reservas diretamente junto a empresa especializada de viagens. O Festival só é responsável pela venda do ingresso para 1 ou mais dias de eventos incluídos no pacote de viagem, do qual, o cliente, também estará sujeito as normais estatuidas no Termos e Condições para compra de ingressos.

1.1. O Festival Millennium, não é empresa de viagens, apenas disponibiliza no seu site oficial um botão com “link” que estão instalados no seu site, cujo cliente será automaticamente redirecionado para o site oficial da empresa de reserva de viagens responsável por vender passagens ou pacotes de serviços de hospedagens. Portanto, todas as compras deverão ser realizadas única e exclusivamente e diretamente no site oficial da empresa de reserva de viagens.

1.2. Antes de realizar cadastro no website da empresa de viagens, o cliente deve ler atenciosamente e certificar-se de haver compreendido e aceito todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados aos mesmos por referência.

Objeto.

2.1. O serviço objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em:

2.2. Emissão de passagens por milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros, a serem adquiridas pelo usuário através do site da empresa de viagens. A empresa de viagens possibilita, portanto, que cliente adquiram passagens aéreas emitidas através de milhas, na qualidade de fornecedor dessas milhas.

3.0. Capacidade para registrar-se.

3.1. Os serviços da empresa de viagens são exclusivos e são disponibilizados apenas para pessoas com capacidade legal para contratá-los. Menores de idade ou clientes inabilitados por desrespeitarem os termos e práticas estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais e demais documentos referentes, estão inaptos a utilizar nossos serviços. Não é permitido, também, que uma mesma pessoa realize mais de um cadastro em nosso website da empresa de viagens. Caso os cadastros estejam duplicados e sejam detectados, ambos serão definitivamente inabilitados.

3.2. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais, devendo no momento do cadastro informar os dados do mesmo, além das informações solicitadas no formulário sobre a empresa.

2.3. Cadastro.

2.3.1. O cadastro do cliente no site da empresa de viagens em potencial será confirmado apenas após o preenchimento de todos os campos obrigatórios apresentados no formulário.

2.3.2. Todas as informações inseridas no cadastro devem ser exatas, precisas e autênticas, sendo o usuário responsável e apto a responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados. O usuário também assume o compromisso de manter atualizadas essas informações sempre que necessário.

2.3.3. A empresa de viagens se reserva no direito de utilizar os meios possíveis para identificar nossos clientes, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que consideremos ser pertinentes para verificação dos dados informados. Caso sejam identificados dados inverídicos ou caso o usuário se negue a disponibilizar os documentos requeridos, a empresa de viagens poderá realizar o bloqueio do cadastro para utilização de nossos serviços, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o registro, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias.

2.3.4. Em caso de aplicação de qualquer sanção referida acima, imediatamente serão cancelados os serviços ofertados ao cliente, não cabendo ao cliente qualquer tipo de sorte para fins indenizatórios ou de ressarcimento.

2.3.5. O cliente irá acessar sua conta através de e-mail (login) e senha previamente registrados por ele no site oficial da empresa de viagens e compromete-se a não informar esses dados a terceiros, sendo integralmente responsável pelo uso que deles seja feito.

2.3.6. O cliente compromete-se a notificar a empresa de viagens imediatamente, através de nossos canais de atendimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O cliente será o único e total responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante inserção de login e senha exclusivo, cujo conhecimento também é exclusivo do cliente.

2.3.7. Em hipótese alguma será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta a terceiros.

2.3.8. O login que o usuário determinar para ser utilizado no site oficial da empresa de viagens, não poderá ter semelhança com o nome da própria empresa de viagens. A empresa de viagens se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

3.0. Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site.

Estes termos e condições poderão sofrer alterações a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados pela empresa de viagens. A empresa de viagens é a única e total responsável por criar novos Termos e Condições entrarão e que serão publicados no seu site oficial de viagens. A empresa de viagens é que será a única e total responsável por publicar futuras modificações, o cliente deverá comunicar-se por e-mail caso esteja em desacordo os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, fica definido que o usuário aceitou os novos Termos e Condições e o contrato permanecerá em vigor entre as partes. Novas alterações não vigorarão em relação as transações e anúncios já iniciados antes das delas serem publicadas. Nestes casos, os Termos e Condições Gerais de Uso do Site da empresa de viagens valerão com a redação anterior.

4.0. Privacidade da informação

4.1. As informações prestadas pelo cliente são armazenadas em meios altamente seguros. A empresa de viagens garante tomar todas as medidas possíveis para manter o sigilo absoluto dos dados pessoais de seus clientes, porém, não responde por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que possam utilizar as redes públicas ou a internet para subverter os sistemas de segurança e acessar as informações dos usuários.

4.2. O cliente autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela empresa de viagens com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

4.3. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais e sobre casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página Políticas de Privacidade da empresa de viagens.

5.0. Obrigações.

5.1. Obrigações do usuário.

5.2. O cliente declara ter ciência e aceita que o(s) bilhete(s) aéreo(s) adquirido(s) pela empresa de viagens foram emitidos com a utilização de milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros, e que, em decorrência desta forma de emissão, a fruição do bilhete não terá o condão de acumular pontuação nos programas de fidelidade de titularidade do cliente.

5.3. O cliente compromete-se a realizar o pagamento total do pedido utilizando por meios lícitos, para que a transação seja efetivada. O não cumprimento das obrigações citadas neste parágrafo, implica no cancelamento do pedido ou a suspensão ou bloqueio do cadastro do usuário.

5.4. Os bilhetes eletrônicos adquiridos estão sujeitos a regras específicas de cancelamento e reembolso determinadas pela empresa de viagens.

5.5. As ofertas objeto do contrato de viagens só terão validade se realizadas por meio do sistema da própria empresa de viagens.

6.0. Obrigações da empresa de viagens.

6.1. A empresa de viagens se compromete a prestar seus serviços sempre de forma transparente, a disponibilizar equipes de profissionais competentes e experientes e a cumprir os prazos e condições estabelecidos no presente instrumento.

6.2. A inexecução da prestação acordada em decorrência de fato não imputável pela empresa de viagens e cujos efeitos não seriam possíveis de evitar ou impedir (caso fortuito ou força maior), a empresa de viagens não poderá responder pelos danos causados ao usuário.

6.3. Uma vez efetuado o pedido de emissão da passagem aérea, a empresa de viagens não garante a reserva da passagem, a disponibilidade, o preço em milhas ofertado e nem a emissão do bilhete. A empresa de viagens garante o voo do cliente apenas após a confirmação do pedido de emissão de passagens e consequente conclusão total do pedido de compras.

6.4. No caso específico de pagamento realizado com boleto parcelado, mesmo com a passagem já emitida e de posse do cliente, o voo do usuário só estará garantido após a quitação de todas as parcelas restantes.

7.0. Violação no sistema ou na base de dados.

É vedado o uso de dispositivos, softwares ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações da empresa de reserva de viagens, bem como nas ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de violação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8.0. Sanções.

A empresa de reserva de viagens poderá, sem prejuízo de outras medidas, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um cliente ou iniciar ações legais cabíveis e/ou suspender a prestação de seus serviços se:

a). Caso o cliente não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da empresa de reserva de viagens;

b) se descumprir com seus deveres de cliente;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) se não puder ser verificada a identidade do cliente ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

9.0. Responsabilidades

A empresa de reserva de viagens se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários, em decorrência de defeitos ou erros relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de ofertas no seu site oficial, desde que a mesma tenha dado causa aos referidos defeitos ou erros. Porém, fica esclarecido que a empresa de reserva de viagens não se responsabiliza por defeitos ou erros técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do cliente ou de terceiros.

10. Falhas no sistema.

A empresa de reserva de viagens não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo cliente em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo cliente, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A empresa de reserva de viagens também não será responsável por qualquer vírus que possa acometer o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados.

11. Propriedade intelectual e links.

11.1. O uso comercial da expressão ou nome da empresa de reserva de viagens como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o cliente acesse e use sua conta, são propriedade da empresa de reserva de viagens e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo em casos de autorização expressa da própria empresa de reserva de viagens.

11.2. O website oficial da empresa de reserva de viagens pode conter links de outros sites (incluindo companhias aéreas e agências de viagens), o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela empresa de reserva de viagens titular dos produtos e serviços. Ademais, não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou de solidariedade entre a empresa de reservas de viagens para com esses websites e seus conteúdos, inclusive, mas não se limitando, com o site do Festival Millennium.

12. Indenização.

Cabe ao usuário indenizar a empresa de reserva de viagens, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros clientes, usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da empresa de reserva de viagens, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

13. Legislação aplicável e foro de eleição.

Todos os itens deste Termos e Condições Gerais de Uso do Site são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, as partes concordam em se submeter ao foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por clientes que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Das disposições gerais:

Sem prejuízo das disposições constantes deste Termo, todas as demais regras concernentes aos bilhetes aéreos convencionais serão aplicadas ao bilhete adquirido pelo cliente com a utilização de milhas/pontos de programas de fidelidade, incluindo, mas não se limitando a: disposições da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e regulamentos internos de cada companhia aérea.

Este Termo e Condições, uma vez firmado pelas partes, constitui o acordo completo, final, irrevogável e irretratável entre elas, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagem via e-mail ou fax, cartas ou correspondências anteriores e em relação ao assunto objeto deste termo e condições. O cliente continuará subordinado também aos Termos e Condições expedidas pela própria empresa de reserva de viagens e demais clausulas complementares que estejam ou que no futuro forem publicadas.

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